Proposição Nº: 04 Solicitar Informações

Prezados senhores(a) Vereadores(as) Cumprimentando-os(as) cordialmente, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal e regimento interno dessa casa, propõe o Projeto de Resolução n° 004/2023 que "extingue 01 cargo comissionado de assessor legislativo e cria o cargo comissionado de agente de contratação junto ao plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy/ES estabelecido pela Resolução 61/2023.

A Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, determina que haja criação do cargo comissionado de agente de contratação nas repartições que não houverem cargo efetivo para exercerem a função. Assim, considerando que não há efetivo para ser designado ao cargo de agente de contratação, faz se mister a criação do cargo em comissão, dada a necessidade de adequação da Câmara Municipal de Presidente Kennedy à nova lei de licitações, assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto de resolução.